Publisher's Synopsis
Neste número, foram inseridos artigos sobre arquitetura jurídica dos programas de integridade pública, (sobre)regulação do TCU sobre atividades-fim das agências reguladoras, o Judiciário e o Estado Administrativo, aplicação da regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração, regulação de novos mercados e inovação, regulação baseada em gestão do programa de integridade do Distrito Federal, desenho regulatório responsivo do setor de transporte ferroviário de cargas, regulação do lobby segundo a teoria dos grupos e a teoria processual administrativa da regulação e modelos de educação domiciliar sob o enfoque da teoria da regulação responsiva. In this issue, we are delighted to include articles on legal architecture of public integrity programs, limits to the Federal Court of Accounts control over independent agencies, responsiveness and networked governance in mining dam safety regulation, regulation on new markets and innovation, management-based regulation of the integrity program in the Federal District of Brazil, freight transport railway regulation, regulation of the lobby in Brazil, and homeschooling models of regulation.
