Publisher's Synopsis
O princípio da proteção da confiança nas relações entre importadores e o fisco constitui excelente mecanismo de preservação da empresa contra os arbítrios e a fome arrecadadora da Receita Federal do Brasil, assim como revela-se um dos possíveis mecanismos garantidores do próprio Estado de Direito, no momento em que preserva a segurança jurídica, a confiança e a boa-fé objetiva. O objetivo deste trabalho não é negar e vedar a necessidade de arrecadação de tributos para financiar o Estado e suas políticas públicas. Da mesma forma, não se tem o objetivo de apresentar fundamentos para desconstruir a importância e a necessidade de fiscalização de mercadorias importadas e a punição por procedimentos temerários e fraudulentos. Busca-se, na verdade, mostrar que as relações entre o contribuinte e a fiscalização devem ser baseadas na confiança e no respeito.
