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Regime jurídico da moeda criptográfica

Regime jurídico da moeda criptográfica

Paperback (11 Mar 2021) | Portuguese

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Publisher's Synopsis

Actualmente, uma das tendências dos Estados membros da União Económica Eurasiática é a construção da economia digital nos territórios estatais e a resolução da questão da introdução na circulação civil ou a proibição da introdução de activos financeiros inovadores, denominada moeda criptográfica. A República da Bielorrússia e a Federação Russa, partes na EAEU e no Tratado sobre a Criação do Estado da União, adoptaram ambos uma série de actos jurídicos no domínio do desenvolvimento da economia digital e da circulação de moeda criptográfica nos territórios do Estado; as suas disposições regulam as relações sociais relevantes e, de facto, proíbem a livre circulação civil de activos financeiros digitais. Ao mesmo tempo, na nossa opinião, o desenvolvimento dinâmico da economia digital não é possível sem a admissão de activos financeiros digitais, chamados de moeda criptográfica, para a livre circulação civil, o que já aconteceu em muitos países do mundo.

Book information

ISBN: 9786203404579
Publisher: KS Omniscriptum Publishing
Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento
Pub date:
Language: Portuguese
Number of pages: 244
Weight: 363g
Height: 229mm
Width: 152mm
Spine width: 14mm