Política Pública Nas Relações Internacionais Privadas

Política Pública Nas Relações Internacionais Privadas

Paperback (12 Jul 2023) | Portuguese

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Publisher's Synopsis

A autonomia das partes é um princípio relativo à liberdade das partes de escolherem a lei aplicável a um contrato internacional. No entanto, este princípio é limitado por regras de ordem pública e, de um modo mais geral, por disposições imperativas, que reduzem o alcance desta autonomia. A fim de melhorar a aplicação destas regras, garantindo simultaneamente um certo grau de previsibilidade, é importante estudar em pormenor a origem e a natureza das regras de ordem pública. Um estudo comparativo com o direito internacional privado egípcio é necessário para aperfeiçoar os mecanismos actuais. O debate concetual atual destaca o papel da cooperação internacional, para além dos interesses puramente estatais, o que dará origem a uma nova política pública transnacional, ou mesmo supranacional.

Book information

ISBN: 9786206231127
Publisher: KS Omniscriptum Publishing
Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento
Pub date:
Language: Portuguese
Number of pages: 224
Weight: 336g
Height: 229mm
Width: 152mm
Spine width: 13mm