Publisher's Synopsis
O Decreto no. 2014-1212 de 22 de Setembro de 2014 sobre o Código dos Contratos Públicos, agora revogado, fez progressos significativos e inegáveis. No entanto, à luz do contexto actual, a legislação precisa de ser actualizada para melhor ter em conta as exigências de transparência, rapidez e cumprimento das normas internacionais de contratação pública e, sobretudo, para ultrapassar as muitas limitações observadas. Assim, o Decreto n.° 2022-2295 de 28 de Dezembro de 2022 sobre o Código dos Contratos Públicos introduz inovações relativas a contratos públicos sustentáveis, contratos públicos responsáveis, maior transparência nos contratos públicos e adaptação às exigências do orçamento do programa.
