Paperback (20 Apr 2021) | Portuguese
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O art. 62, II, da CLT, dispõe que os empregados em cargos de confiança não estão sujeitos ao limite de jornada quando perceberem adicional de quarenta por cento sobre o respectivo salário efetivo. A legislação não apresenta uma definição exata de cargos de confiança, bem como é omissa quanto à base de cálculo do referido adicional e há dúvidas sobre a compatibilidade do art. 62 da CLT com a CF/88.
| ISBN: | 9786203467642 |
| Publisher: | KS Omniscriptum Publishing |
| Imprint: | Novas Edicoes Academicas |
| Pub date: | 20 Apr 2021 |
| Language: | Portuguese |
| Number of pages: | 104 |
| Weight: | 163g |
| Height: | 229mm |
| Width: | 152mm |
| Spine width: | 6mm |
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Hardback
Published 23 Nov 2023
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