Publisher's Synopsis
As pesquisas empreendidas, além de outras matrizes de pesquisa, basearam-se em três fontes legislativas emergenciais que foram editadas no ano de 2020 para resolver/minimizar os problemas decorrentes da pandemia, quais sejam: a Lei n° 14.010/2020, a Lei n° 14.034/2020 e a Lei n° 14.046/2020. A Lei n° 14.010/2020, que teve origem no Projeto de Lei 1.179/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período do Coronavírus (Covid-19). A vigência da aplicação da lei, com caráter transitório, foi fixada entre 20 de março e 30 de outubro de 2020, imaginando-se que nesta última data os efeitos nefastos da pandemia já teriam cessado, o que acabou não ocorrendo e nem há previsão para ocorrer neste momento, considerando que "novas ondas" da pandemia vêm ocorrendo no mundo e a aspirada "vacinação em massa" ainda dá os seus primeiros passos. De qualquer modo, o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, em seus poucos artigos sancionados, trouxe impacto grandioso para o Direito Privado, como, por exemplo: impediu ou suspendeu os prazos de prescrição e de decadência entre a sua entrada em vigor - em 12 de junho e 30 de outubro; trouxe parâmetros para a revisão e extinção dos contratos; em prol da conservação dos contratos, trouxe critérios para a análise limitada e objetiva da imprevisibilidade; nas hipóteses de revisão, mesmo dos contratos e negócios submetidos ao CDC e a outras leis específicas, as execuções dos contratos não terão efeitos jurídicos retroativos ou ex tunc, mas apenas efeitos a partir de então ou ex nunc. De sua vez, a Lei n° 14.034/2020 trouxe, para o sistema jurídico, normas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia da Covid- 19, com o objetivo de também proteger as empresas do setor. Assim a mencionada lei trouxe, por exemplo, a previsão de reembolso do valor das passagens que foram canceladas em virtude da pandemia, no longo prazo de doze meses, contados da data do voo cancelado. Vale dizer que a Lei 14.034/2020 não tratou somente de temas legislativos transitórios, na medida em que fez incluir, como regras permanentes, alguns dispositivos no Código Brasileiro de Aeronáutica, a fim de exigir prova efetiva do dano moral, para os casos de má prestação de serviço no contrato de transporte, como também novas e específicas excludentes de responsabilidade civil contratual para o transporte aéreo. Por fim, a Lei n° 14.046/2020, originária da Medida Provisória n° 948/20, dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura. Aliás, a referida lei visa proteger as empresas dos referidos setores, equilibrando os seus interesses em relação aos direitos dos consumidores, como, por exemplo, na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão da pandemia. Como se viu, rapidamente, a Pandemia do Covid-19 motivou a elaboração de uma legislação emergencial como acima apontado, o que trouxe muitos efeitos para o sistema jurídico, notadamente na seara contratual, o que dependerá, para a exata compreensão de sua extensão, de muita análise doutrinária e jurisprudencial. A partir de tal premissa, é inegável a contribuição dos estudos que compõem a presente obra, considerando que trazem a reflexão de todos os autores-convidados sobre as Repercussões da Pandemia do Covid-19 no Direito dos Contratos, o que, por certo, contribuirá como ponto de sinergia para o aprimoramento das discussões de temas tão relevantes para o Direito Privado. Carlos José Cordeiro (Da Apresentação)
