Acções Constitucionais

Acções Constitucionais

Paperback (27 Jun 2023) | Portuguese

Save $1.97

  • RRP $48.84
  • $46.87
Add to basket

Includes delivery to the United States

10+ copies available online - Usually dispatched within 7 days

Publisher's Synopsis

As acções constitucionais são instrumentos jurídicos fundamentais para a protecção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos na Colômbia. Estas acções, previstas na Constituição Política e na lei, permitem a qualquer pessoa ou grupo de pessoas solicitar a protecção imediata dos seus direitos perante os juízes e tribunais do país.Na Colômbia, existem várias acções constitucionais que permitem a protecção dos direitos fundamentais, incluindo o habeas corpus, a tutela, a acção de cumprimento e a acção colectiva. Cada uma destas acções tem uma finalidade específica, mas todas elas partilham a premissa de garantir a protecção efectiva dos direitos e liberdades dos indivíduos.

Book information

ISBN: 9786206027416
Publisher: KS Omniscriptum Publishing
Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento
Pub date:
Language: Portuguese
Number of pages: 56
Weight: 95g
Height: 229mm
Width: 152mm
Spine width: 3mm