ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Após a entrada em vigor da lei n. 13.964/19, o chamado Pacote Anticrime, o acordo de não persecução penal passou a ter expressa previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro. Como tudo que é novo, o acordo suscita várias dúvidas, sendo o objetivo deste trabalho ajudar os estudiosos e profissionais da área jurídica a solucioná-las. Ao interpretar o art. 28-A do Código de Processo Penal tivemos como preocupação harmonizar o acordo com outros institutos despenalizadores existentes no Brasil, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, além de assegurar o respeito aos direitos fundamentais dos investigados. A primeira parte do livro traz uma breve exposição do sistema de plea bargain do direito processual penal dos Estados Unidos da América. A segunda parte cuida dos aspectos materiais do acordo, tais como fundamentação teórica, dispositivos legais, tipos de declarações do acusado, sanções, além de quadros comparativos com a transação penal e o sursis processual. A terceira diz respeito aos seus aspectos processuais, tais como aplicação a processos em curso, momento da suspensão da prescrição, homologação judicial e recursos (incluindo habeas corpus). A quarta trata das situações de invalidade do acordo (nulidades absolutas e relativas). A quinta faz uma análise da sua aplicabilidade a alguns crimes cujas especificidades levantam dúvidas sobre o cabimento, tais como sonegação fiscal, trabalho escravo, delitos licitatórios, dentre outros. Por fim, a sexta parte consiste num pequeno estudo sobre o acordo de não persecução civil, criado junto com o penal, mas que permaneceu sem qualquer regulamentação. São apresentadas, por exemplo, sugestões quanto ao seu cabimento, possíveis sanções e momento de celebração.