A Água, Um Direito Humano Versus a Poluição

A Água, Um Direito Humano Versus a Poluição

Paperback (10 Aug 2023) | Portuguese

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Publisher's Synopsis

Este texto aborda o surgimento do direito internacional do ambiente, porque dele emerge a necessidade de reconhecimento da proteção dos recursos naturais, incluindo a água. Posteriormente, é apresentada uma explicação da responsabilidade ambiental do Estado e dos particulares e é revista uma linha jurisprudencial que reflecte o tratamento da água como um direito humano pelo Tribunal Constitucional.

Book information

ISBN: 9786206320876
Publisher: KS Omniscriptum Publishing
Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento
Pub date:
Language: Portuguese
Number of pages: 64
Weight: 104g
Height: 229mm
Width: 152mm
Spine width: 4mm