Publisher's Synopsis
Este Livro iniciou com a pesquisa sobre a tributação do consumo de combustíveis em Uberlândia - MG e a aplicabilidade da Lei 12.741/2012. Desta forma o problema da pesquisa foi demonstrar qual a aplicabilidade da lei de Transparência Fiscal sobre o consumo de combustíveis em um estudo de caso. Os resultados encontrados indicam que a maioria dos estabelecimentos não aplicam a lei 12.741/2012 corretamente, informando carga tributária incorreta em relação á fonte indicada. Conclui-se que a aplicabilidade da lei não é eficiente e eficaz, pois as informações ao consumidor é distorcida.
