A Necessidade De Defesa Técnica Nos Procedimentos Administrativos Disciplinares Para Apuração De Faltas No Âmbito Da Execução Penal

A Necessidade De Defesa Técnica Nos Procedimentos Administrativos Disciplinares Para Apuração De Faltas No Âmbito Da Execução Penal

Paperback (09 Mar 2020) | Portuguese

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Publisher's Synopsis

A presente obra aborda acerca da (des)necessidade de defesa técnica nos PAD's no âmbito da execução penal e da sua implicação para a coisa julgada durante o cumprimento da pena e a indispensável correlação com os direitos fundamentais tutelados constitucionalmente.

Book information

ISBN: 9798622878343
Publisher: Independently Published
Imprint: Independently Published
Pub date:
Language: Portuguese
Number of pages: 58
Weight: 91g
Height: 229mm
Width: 152mm
Spine width: 3mm