Publisher's Synopsis
O objetivo deste estudo aprofundado foi questionar a disparidade de critérios interpretativos entre os diferentes operadores judiciários no que se refere ao princípio constitucional do primado da realidade sobre as formalidades convencionadas pelas partes, ao contrato realidade e à inaplicabilidade do prazo prescricional à ação. Verificou-se, utilizando a linha jurisprudencial sobre o princípio constitucional do primado da realidade sobre as formalidades estabelecidas pelos sujeitos das relações laborais, que, apesar de a existência do contrato realidade ter sido provada no processo, a sentença, em alguns casos, condena a entidade ré a reconhecer e a pagar os direitos laborais do trabalhador autor e, noutros, limita-se a declarar a prescrição da ação, o que implica a violação dos princípios constitucionais da igualdade material, da segurança jurídica e do acesso efetivo à administração da justiça.
